Um País Cor de Rosa - Série: O(s) Grito(s) Nº 13

Prós

"Dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística em Outubro de 2007 calculavam em dois milhões o número de pobres em Portugal."
(in, Portugal Diário.30-04-2008)
&
Contras

"Os que têm iates e embarcações de recreio, beneficiam de gasóleo ao preço do que pagam os armadores e os pescadores."

(Diário da República-Art.º 29 do Cap.II da Portaria 117-A de 8 de Fevereiro de 2008)
CAPÍTULO III

Isenção do ISP para utilização na navegação comercial

28.º As isenções do ISP previstas nas alíneas c) e h) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC abrangem as utilizações em embarcações que, para efeitos da presente portaria, se designam por navegação comercial.

29.º Enquadram-se na disposição prevista no número anterior as embarcações efectivamente utilizadas nas seguintes actividades:

a) Navegação marítima costeira;

b) Navegação interior;

c) Pesca;

d) Navegação marítimo-turística;

e) Operações de dragagem em portos e vias navegáveis,com excepção dos equipamentos utilizados na extracçãode areias para fins comerciais.